ARG. INCONSITUCIONALIDADE 2005.04.01.017909-2

"A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIALÚCIA LUZ LEIRIA (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA), ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 11.033, DE 21 DE NOVEMBRO DE2004, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR. USOU DAPALAVRA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL."