Lei institui Regime de Tributação Unificada.
Fonte: Resenha de Notícias Fiscais | Data: 9/1/2009


LEI N. 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, publicada no DOU de hoje institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.