Segunda-feira, 2 de Fevereiro de 2009.
Governadores que derem incentivos fiscais podem ser presos, prevê reforma tributária
Fonte: Correio do Estado | Data: 31/1/2009


Lívia Ferreira
Com a aprovação da reforma tributária, governadores que derem descontos no ICMS ou isenção do imposto podem ser multados, cassados, perder os direitos políticos, ter os bens indisponíveis e até ir para a cadeia. Além disto, os Estados podem sofrer multas, retenção de repasses constitucionais e ter receitas sequestradas.A previsão está no parágrafo 8º do artigo 155-A do texto da reforma tributária. O artigo trata da competência conjunta dos Estados e do Distrito Federal em relação ao ICMS.
"Isto é uma agressão absurda. O fato de uma lei ser inconstitucional não caracteriza jamais improbidade administrativa, multa, nada. Aqui (no Estado) foi divulgado que vai ter uma isenção de IPVA para as motos. Mal comparando, é a mesma coisa que o Estado não poder mais dar isenção de IPVA", afirmou, prevendo que, seja qual for o texto da reforma aprovado, vai ter a constitucionalidade aprovada no Supremo Tribunal Federal. A matéria completa está na edição de amanhã do jornal Correio do Estado.