INSS NÃO CONSEGUE ANULAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DE EMPRESA

Tributario.net (Tributario.net - 24/4/2006)

Por Roseli Ribeiro

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) não acolheu pretensão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que visava modificar decisão do TRF-4ª Região (Tribunal Regional Federal).

No caso, o Tribunal gaúcho manteve a decisão que acolheu embargos à execução opostos contra execução fiscal promovida pela autarquia.

Segundo o acórdão do STJ, a justiça federal acolheu os embargos e anulou o débito fiscal constituído a partir de aferição indireta, pois a executada demonstrou que a fiscalização da autarquia não podia desconsiderar a escrita contábil da empresa.

Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, o INSS requereu o reconhecimento de que o prazo prescricional de dívida previdenciária seria de 30 anos. Defendeu que a apuração da dívida fiscal pelo arbitramento era a única forma de calcular o débito existente, pois os documentos apresentados pela empresa não eram satisfatórios.

O contribuinte sustentou que o prazo previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 não poderia retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua publicação e vigência. Sustentou que a prova pericial demonstrou a regularidade de sua escrituração fiscal.

Conforme o voto do relator, o recurso não poderia ser conhecido com relação ao prazo prescricional pois a decisão do Tribunal originário solucionou a controvérsia com base em interpretação constitucional.

O relator ponderou que o tribunal anterior foi correto no entendimento, o qual o ministro destacou , "tendo sido procedida a autuação da empresa autora em setembro de 1996, resta configurada a decadência da autarquia constituir créditos relativos às competências anteriores a agosto de 1991".

Quanto ao aspecto da fiscalização efetuada pelo fisco, o relator explicou que as afirmações da autarquia no recurso especial contrariavam ao que ficou registrado na decisão do TRF, "a escrituração contábil era regular, e eventual omissão de lançamentos e fatos relacionados à atividade empresarial não podiam por si só levar a sua desclassificação, pois existiam os elementos necessários para a aferição das contribuições devidas, ou seja, a documentação para a completa fiscalização".

O ministro afirmou que "a obtenção de conclusão diversa daquela expressa no acórdão do TRF, conforme pretende o recorrente, depende do revolvimento do conjunto probatório dos autos, inviável, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ."

REsp 607345 STJ/RS