RESSARCIMENTO - RESTITUIÇÃO - REEMBOLSO - COMPENSAÇÃO
Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008, DOU de 31.12.2008 (Edição extra), retificada no DOU de 27.01.2009, disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.