Sexta-feira, 20 de Março de 2009.
Incidência do ISS
Fonte: Valor Econômico | Data: 20/3/2009


Uma decisão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) garantiu à empresa Atendo, que presta serviços na área de atendimento médico em domicílio, o chamado "home care", a equiparação a hospitais e clínicas para fim de incidência do ISS. A empresa disputava com o município do Rio de Janeiro o direito de recolher o tributo pela alíquota mais baixa, de 2%, destinada a hospitais, saindo da taxa geral dos prestadores de serviço, de 5%. Segundo o advogado responsável pela causa, Marcio Lobianco, do Campinho Advogados, assim como clínicas e hospitais, as empresas de "home care" também trabalham com internações, só que elas acontecem na própria casa do paciente.





Prescrição tributária
Para a cobrança do crédito tributário, a prescrição somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Não citado após cinco anos da constituição do crédito tributário, ocorre a prescrição. O entendimento é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A câmara rejeitou recurso do município de Cuiabá contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu uma execução fiscal contra uma empresa.