17/05 - Bens adquiridos do exterior por não-comerciantes estão isentos de ICMS


Não se sujeita à cobrança de ICMS a importação de bens para uso próprio por quem não é comerciante, mesmo após a Emenda Constitucional n° 33/2001. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do TJRS manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu à União Brasileira de Educação e Assistência (UBEA) o direito à imunidade ao ICMS na importação de bens para uso próprio.

O referido imposto somente de comerciante habitual pode ser exigido, defende o Desembargador Roque Joaquim Volkweiss, que relatou a apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul. Para o magistrado, a cobrança não alcança pessoas físicas nem sociedade ou associação sem fins econômicos.

Porque a exigência do dispositivo é que o importador seja contribuinte, e essa qualidade a pessoa física e a sociedade ou associação civil de fins não-econômicos, decididamente, não detêm, porque comerciantes (que operem com mercadorias) não são.

Atenta o Desembargador que a palavra habitual  conforme a nova redação conferida pela EC 33 à alínea a do inciso IX, § 2°, do art. 155 - significa que a incidência ocorrerá ainda que o importador não seja contribuinte habitual do imposto (em relação ao bem importado), mas há de ser  necessariamente  um contribuinte dele.

Exemplifica:

É o caso de uma siderúrgica (contribuinte normal do ICMS) que importa um torno do exterior: não é contribuinte habitual de tornos, mas é comerciante (contribuinte habitual) de ferros e chapas da sua produção.

No caso em questão, agregou outro impedimento à cobrança de ICMS, pois a UBEA (mantenedora da Pontifícia Universidade católica do RS) é instituição educadora e assistencial, sem fins lucrativos, possuindo imunidade constitucional a impostos sobre o patrimônio, renda e serviços.

Proc. 70014603492 (Adriana Arend)