Notícias > Agência Brasil | Diversos | 01/04/2009
CCJ APROVA PEC DOS PRECATÓRIOS E TEXTO DEVE SER VOTADO AINDA HOJE EM PLENÁRIO
Mariana Jungmann

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (1º), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

O projeto deverá seguir ainda hoje para votação no plenário da casa, abreviando o período regimental de cinco sessões entre a votação na CCJ e no plenário. Os senadores também querem votar os dois turnos na mesma sessão.

Sugiro que o presidente do Senado, José Sarney, procure imediatamente o presidente da Câmara, Michel Temer, para solicitar que algo parecido seja feito lá, afirmou o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), lembrando que o projeto volta para análise da Câmara dos Deputados.

Depois de aprovada nas duas casas, a proposta vai para sanção presidencial. A PEC prevê que no máximo 1,5% da receita líquida de estados, dos municípios e da União seja destinada ao pagamento das dívidas que as três instâncias de governo têm com cidadãos. No caso dos estados, o percentual vai variar de 0,6%¨a 2% da receita líquida e, para municípios, de 0,6% a 1,5%.

Os valores a serem pagos deverão ser divididos em duas formas: 40% serão pagos diretamente para quem já está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos.

Os outros 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como uma forma de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total que a Justiça havia determinado como dívida do Estado.

A relatora da PEC, senadora Kátia Abreu (DEM- TO), defendeu este formato. Ela alega que o credor não sairá prejudicado, já que a adesão ao leilão não é obrigatória. Ele só entra no leilão se quiser, se achar que tem um valor tão alto para receber que vale a pena fazer um abatimento, afirmou.

Segundo a relatora, a situação de endividamento de estados e municípios chegou a um ponto tão crítico que se o Espírito Santo tivesse que pagar as suas dívidas relacionadas a precatórios hoje, elas representariam cerca de 109% da receita líquida do estado.

Ainda de acordo com a Kátia Abreu, o montante de precatórios devidos soma cerca de R$ 100 bilhões. A relatora negou que os senadores tenham pensado apenas nos governantes e não nos contribuintes que aguardam para receber os valores. O projeto vai garantir que o pagamento seja efetuado de verdade. O pagamento de precatórios hoje é uma ficção, com percentual baixíssimo de adimplência [por parte do Estado], disse. >