Notícias > Valor Econômico | IPI | 27/04/2009
PROCURADORIA DA FAZENDA ACREDITA QUE PACTO PODE GERAR PROBLEMAS COM A OMC
As perpectivas de um acordo entre exportadores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no caso do crédito-prêmio IPI não são animadoras, pelo menos no que se refere à Fazenda. Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, não é possível fazer um acordo em nenhuma das propostas apresentadas pelos empresários e, até o momento, a melhor solução seria a via judicial, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Adams, não é possível para a procuradoria obter uma estimativa precisa em relação à contaminação desse litígio no setor exportador, pois nas compensações realizadas envolvendo o IPI, não se discrimina a origem do crédito - se ele seria referente, por exemplo, a um crédito presumido, à alíquota zero ou ao crédito-prêmio IPI. "Nossa preocupação é que a tese defendida pelas empresas na Justiça, de que o crédito IPI nunca foi revogado, criaria um passivo permanente para a União", diz.

Para Adams, a grande dificuldade na resolução do conflito está nas responsabilidades do país em relação à Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente em um momento de crise financeira mundial. Isso porque, segundo ele, desde 1983, quando o crédito-prêmio IPI teria sido extinto, a legislação foi se construindo de forma a criar vários benefícios fiscais ao setor exportador, como a isenções de ICMS e de IPI, e o reconhecimento da validade do crédito-prêmio acarretaria não apenas em uma eliminação do efeito tributário no setor, mas em um ganho financeiro. (LC) >