Quarta-feira, 20 de Maio de 2009.
Juiz pede investigação da cobrança de ICMS
Fonte: Folha de Boa Vista | Data: 19/5/2009


ÉLISSAN PAULA RODRIGUES
O juiz Delcio Feu, titular da Comarca de Pacaraima, solicitou da Delegacia da Polícia Civil daquele município a abertura de inquérito policial para averiguação de possíveis excessos por parte da fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) na fronteira com a Venezuela, ao norte do Estado.
A intenção é verificar a conduta de fiscais especificamente com relação à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) pela Sefaz a consumidores brasileiros que adquirem produtos, sobretudo eletroeletrônicos, em Santa Elena, na Venezuela.
Esses consumidores pagam imposto na Receita Federal e quando passam pelo posto da Fazenda, é cobrado ICMS, quando já existe uma decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] que considera ilegal a cobrança para o consumidor final, disse o magistrado.
A iniciativa, segundo ele, partiu da demanda da comunidade local que vem reclamando constantemente da cobrança e alegando a ilegalidade do ato. O tema é polêmico e já foi alvo de diversas matérias da Folha.
Ainda conforme Feu, se for comprovado que os fiscais têm conhecimento da decisão do STF e ainda assim continuam efetuando a cobrança, responderão a processo criminal. A solicitação para a investigação já está de posse do delegado de Pacaraima, que deve iniciar o procedimento de forma sigilosa.
Ao final do processo, os consumidores que se sentirem lesados poderão entrar com ação pedindo ressarcimento dos tributos pagos. É importante que essas pessoas guardem os comprovantes e, caso se sintam prejudicadas, procurem o Ministério Público Estadual e também a delegacia de polícia, frisou o magistrado.