Quinta-feira, 28 de Maio de 2009.
Presidente sanciona Lei 11941 - Conversão da MP 449
O Diário Oficial da União publica hoje a Lei 11.941, resultado da conversão da MP 449 que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento de débitos tributários, concede remissão nos casos que específica e institui o regime tributário de transição, entre outras disposições