Receita Federal regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT).

A IN 949, publicada no DOU de hoje a RFB regulamenta o RTT e institui FCONT. As alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638 e nº 11.941 que modifiquem o lucro líquido do exercício definido na Lei nº 6.404, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT.
Aplica-se o disposto às normas expedidas pela CVM, com base na competência regulamentar conferida pelo art. 177 da Lei nº 6.404 e pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.