VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Repercussão geral

Na primeira quinzena de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de cinco recursos extraordinários. Dois deles versam sobre temas criminais, já nos outros três, o pano de fundo da discussão é o direito tributário. Na área criminal, o tema reconhecido como de relevância jurídica foi a possibilidade de aplicar benefício concedido pela nova Lei de Tóxicos - Lei nº 11.343, de 2006 - a condenados durante a vigência da norma anterior. Já o segundo na área penal discute a legalidade de julgamento realizado por órgãos de tribunais compostos por maioria de juízes convocados, inclusive o relator. Na área tributária, há um recurso que trata da incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não-contribuinte do imposto, após a Emenda Constitucional nº 33 de 2001, que alterou a forma de tributação. Também foi considerada de repercussão a discussão sobre a aplicação de lei, que aumentou a alíquota do imposto de renda e publicada dias antes do fim do ano, a fatos ocorridos no mesmo exercício. O tema envolve imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, tendo como ano base 1989. Por último, um recurso que discute a correção monetária das demonstrações financeiras, em julho e agosto de 1994.