DCI - LEGISLAÇÃO
Mendes diz que pagamento de precatório pode ser inviável
A Proposta de Emenda Constitucional 12 - que cria um novo regime de pagamento de precatórios pelos municípios, estados e União - tem gerado várias polêmicas. No mesmo dia em que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) aprovou a criação de um grupo de trabalho para analisar as alternativas à PEC 12 que foram desenvolvidas pela LCA Consultores, na tentativa de agilizar os pagamentos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a exigência de pagamento imediato dos precatórios inviabilizaria todas as atividades estatais atuais.
As alternativas à proposta que foram desenvolvidas pela LCA Consultores incluem a criação de um fundo de investimento com esses papéis de dívida do governo para auxiliar no desenvolvimento de setores ligados à construção civil e infraestrutura.
Para o presidente do Comitê dos precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, a PEC da forma que foi aprovada pelas lideranças do Senado Federal é como um confisco, e isso, diz ele, não pode ser aceito. "Esta é uma porta para o autoritarismo", definiu ele. "Precisamos trazer estabilidade jurídica ao País", completou.
O advogado e conselheiro do Conselho Jurídico da Fiesp (Conjur), Celso Cintra foi mais enfático e afirmou que a segurança jurídica só acontecerá quando os negócios públicos no Brasil forem tratados como negócios de estado e não de alguns políticos de plantão. "Fazemos negócios não somos instituições de benemerência temos relações econômicas com o governo e precisamos receber, assim como pagamos nossos impostos com juros correção e penhora on-line", esbravejou ele. "Agora, quando o governo tem que pagar as suas dívidas, vem essa PEC 12", ironizou.
Segundo Cintra, com a decisão tomada no Senado, um estado como o Espírito Santo deverá levar 130 anos para conseguir pagar suas atuais dívidas com precatórios. No estado de São Paulo esse prazo deve ser de 25 anos e na cidade de São Paulo, um pouco menos, 23 anos.
Cintra lembrou ainda que a decisão sobre a PEC no Senado não pode ser encarada como definitiva. "Isso é uma bandalheira", disparou Cintra contra a forma e o conteúdo da PEC aprovada no Senado, que segundo estimativa da Fiesp envolve o valor de R$ 100 bilhões.
Supremo
Enquanto isso, também ontem, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, defendeu o pagamento dos precatórios em parcelas, mas não quis se posicionar quanto a chamada "PEC dos precatórios".
"Sou impedido de dar uma opinião segura sobre essa questão da inconstitucionalidade da PEC. Mas entendo que, do ponto de vista pragmático, tenha que se buscar um parcelamento e devemos discutir a modalidade e a forma adequada. Acho, porém, muito difícil insistir na tese, em termos de realidade política, de se exigir o pagamento imediato", disse Mendes, durante debate promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide).
Para Mendes, a exigência de pagamento imediato dos precatórios inviabilizaria todas as atividades estatais. "Muitas entidades federadas estão impedidas de atender essa demanda. Eu mesmo fui relator de um processo que envolvia o Estado de São Paulo e o STF reconheceu que o Estado estava fazendo aquilo que ele podia para cumprir as exigências quanto ao pagamento dos precatórios acumulados", afirmou.
A Proposta de Emenda Constitucional 12 - que cria um novo regime de pagamento de precatórios - foi alvo de novas controvérsias ontem. A Fiesp apresentou propostas de alternativas à PEC 12 na tentativa de agilizar os pagamentos, mas o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que a exigência de pagamento imediato dos precatórios inviabilizaria todas as atividades estatais atuais.
As alternativas à proposta incluem a criação de um fundo de investimento com esses papéis de dívida para auxiliar o desenvolvimento de setores ligados à construção civil e à infraestrutura.
Mauricio Godoi
Marina Diana
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