JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Aprovado PL sobre mandado de segurança

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira, parecer favorável do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Também foi aprovado, na ocasião, o pedido de urgência do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) para votação da matéria em plenário.

O PLC 125/06, que trata sobre o dispositivo, em seu primeiro artigo determina sua concessão a qualquer pessoa física ou jurídica que sofra violação ou se sinta ameaçada de sofrê-la - em direito líquido e certo - por parte de ato ilegal ou abusivo de autoridade. Para este fim, são consideradas autoridades representantes ou órgãos de partidos políticos, os administradores de autarquias, dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público.

O mandado de segurança individual é cabível contra sanções disciplinares ou, independentemente de recurso hierárquico, contra omissões da autoridade, após sua notificação judicial ou extrajudicial.

O projeto também não reconhece o direito ao mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Por outro lado, assegura que, em caso de urgência, é permitido ao cidadão ou a empresas impetrar mandado de segurança por telegrama, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, possibilidade que se abre também para o juiz notificar a autoridade denunciada.

Fica estabelecido ainda pelo PLC 125/06 que os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, ficam mantidos até que a sentença seja proferida, priorizando-se os feitos que tenham motivado sua concessão.

Durante o período de oito anos de tramitação no Congresso, Jereissati recusou as 14 emendas apresentadas pelo senador Valter Pereira. Caso tivesse acolhidos alguma delas, o PLC 125/06 teria de voltar à Câmara dos Deputados. Diante dessa decisão, Valter Pereira optou por reunir suas emendas em um projeto de lei, que conta com o compromisso do presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), de votá-lo no prazo de um mês. O tema também será objeto de audiência pública na comissão.