Terça-feira, 30 de Junho de 2009.
Paraná - Assembleia Legislativa conclui trâmite da lei de incentivo fiscal para emprego
Fonte: Governo do Paraná | Data: 29/6/2009


A Assembleia Legislativa concluiu nesta segunda-feira (29) o trâmite do projeto de lei que assegura a manutenção dos empregos nas empresas que recebem incentivos fiscais do Governo do Paraná. A proposta da bancada do PMDB dá nova redação à alínea a do artigo 1º e do artigo 3º da Lei nº 15.426, de 30 de janeiro de 2007, que vedava apenas os casos de demissões em massa nas empresas que recebem incentivos fiscais. A matéria segue agora para sanção do governador Roberto Requião.

Com a nova redação, o artigo da lei vincula a concessão de empréstimos públicos à manutenção dos empregos. A intenção, segundo o líder da bancada peemedebista, o deputado Waldyr Pugliesi, é garantir o nível de postos de trabalhadores nas empresas que recebem estes incentivos do poder público. Esta crise afetou todos os setores da sociedade e a busca de dispositivos favoráveis aos trabalhadores é fundamental\", informa.

O projeto garante os mesmos efeitos da PEC do Emprego proposta pelo governador Roberto Requião. O projeto prevê demissões apenas em casos de motivação disciplinar do trabalhador ou pela cessão do benefício financeiro da empresa. Quem não cumprir a lei, estará sujeito ao imediato cancelamento dos incentivos fiscais concedidos, informou o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB).