Ministério da Fazenda contesta emenda que regulamenta uso de crédito-prêmio do IPI

O Ministério da Fazenda divulgou nota esclarecendo que não apoiou a emenda parlamentar incluída na Medida Provisória 460, aprovada ontem pelo Senado, que convalida o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI por exportadores.
A emenda foi incluída na MP pela relatora da proposta, senadora Lúcia Vânia, e estabelece normas para o pagamento, por exportadores, de dívidas com a União, utilizando créditos tributários do chamado crédito-prêmio do IPI.


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Quinta-feira, 9 de Julho de 2009.
Lúcia Vânia: aprovação de PLV tira 'esqueleto do armário'
Fonte: Agência Senado | Data: 7/7/2009


A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ressaltou, na noite desta terça-feira (7), os benefícios do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/09 no que se refere à possibilidade do encontro de contas entre a União e empresas exportadoras. Lúcia Vânia é a relatora do PLV, que substituiu a Medida Provisória (MP) 460/09.
- As emendas que propus, depois de negociações com o governo, tiram um esqueleto do armário - comparou a senadora, referindo-se a disputas judiciais estimadas em R$ 26 bilhões a R$ 30 bilhões, nas expectativas mais otimistas.
Se a Câmara aprovar as emendas, os exportadores que ingressaram na Justiça ou na Receita Federal para ter direito ao chamado Crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), poderão usar créditos obtidos até 2002 para compensar dívidas com a União.
Segundo a senadora, o futuro das disputas judiciais é incerto tanto para a União quanto para os exportadores. Se estes últimos vencerem as ações e recursos administrativos, o passivo para o governo será considerável.
- Se o governo vencer, as empresas simplesmente quebram - disse a parlamentar goiana.
Como resultado desse encontro de contas, o governo poderá se livrar de incômodas ações judiciais e pendências na Receita Federal e o setor exportador poderá se candidatar a novos financiamentos à exportação em instituições oficiais de crédito, mais do que nunca essenciais num momento de encolhimento da oferta no mercado internacional.
A senadora explicou que as mudanças aprovadas no Crédito-prêmio de IPI provavelmente não são definitivas. Ela acredita que o governo poderá acionar sua base na Câmara para uma solução que considere mais adequada para o problema.
- Esse texto pelo menos vai obrigar o governo a se mexer - observou a senadora.
O relatório de Lúcia Vânia foi elogiado por senadores de todos os partidos como uma solução viável para a crise por que passa o setor exportador. Embora o governo não tenha ainda uma opinião definitiva sobre o assunto, o líder do governo disse que o texto aprovado no Senado "avança na discussão".
O senador Tião Viana (PT-AC) disse reconhecer este e outros méritos do PLV, mas reclamou da inclusão de emendas estranhas ao objeto principal da MP, por ferir as normas do processo legislativo.