Publicidade do governo
Lula tem cinco dias para se manifestar sobre gastos

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva tem cinco dias para se manifestar sobre os gastos com publicidade institucional nos últimos três anos. A determinação é do ministro Carlos Ayres Britto, do Tribunal Superior Eleitoral, e atende a requerimento do PFL e do PSDB.

No despacho, o ministro observou que "a hipótese é assemelhada à representação versada no artigo 22 da Lei Complementar 64/90". Em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o ministro determinou que se desse vista ao presidente da República sobre o conteúdo da petição.

A petição dos partidos de oposição, protocolada no dia 31 de maio, solicita ao TSE que verifique a média, na forma da lei, dos gastos do governo federal com propaganda institucional. No requerimento, os dois partidos expressam a preocupação de que o governo federal tenha ultrapassado o limite do uso da propaganda oficial no curso deste ano eleitoral.

PET 1.880

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2006