Sexta-feira, 17 de Julho de 2009.
Cofins/PIS-Pasep - Regime Especial de Incentivos para o desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) - Alterações
Fonte: IOB | Data: 17/7/2009


A Instrução Normativa RFB nº 955/2009 alterou a Instrução Normativa RFB nº 758/2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), para estabelecer, entre outras providências, que:

a) o Reidi também suspende a exigência da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre a receita decorrente da receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura, quando contratado por pessoa jurídica beneficiária desse regime;

b) a habilitação ao Reidi somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de obras de infraestrutura nos setores de:

b.1) transportes, alcançando exclusivamente rodovias, hidrovias, portos organizados, instalações portuárias de uso privativo, trens urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vagões;

b.2) energia, alcançando exclusivamente:

b.2.1) geração, cogeração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

b.2.2) produção e processamento de gás natural em qualquer estado físico;

b.3) saneamento básico, alcançando exclusivamente abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;

b.4) irrigação; ou

b.5) dutovias.

Fonte: Editorial IOB