Notícias > Valor Econômico | Aduaneiro | 27/07/2009
LULA ARBITRA IMPOSTO MÁXIMO PARA "SACOLEIROS" EM 25%
As microempresas que se enquadrarem na chamada Lei dos Sacoleiros, criada para regularizar o comércio informal com o Paraguai, pagarão no máximo 25% de impostos e contribuições federais, segundo decidiu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, arbitrando em favor dos sacoleiros e dos comerciantes paraguaios uma discussão que se arrastava entre os governos do Brasil e do Paraguai. A decisão foi incluída na declaração de Lula com o presidente do Paraguai, Fernando Lugo, que consolidou o acordo firmado entre os dois sobre a usina de Itaipu.

Pela lei, aprovada no ano passado, a tributação poderia chegar a até 42,25%, e a Secretaria da Receita Federal vinha defendendo, no mínimo, 27% ou 28% para os tributos a serem cobrados. Os paraguaios queriam 20% e havia quem aceitasse 25%, no máximo. Podem se beneficiar da lei os comerciantes que compram até R$ 110 mil por ano para revenda no varejo, desde que estejam também inscritos do Simples, o sistema simplificado de tributação da Receita para pequenas e microempresas.

No Paraguai, há estimativas do setor privado de que a aplicação da lei, que estabelece o chamado Regime Tributário Unificado (RTU) entre os dois países, poderá gerar arrecadação de até US$ 100 milhões anuais ao Paraguai e US$ 500 milhões ao Brasil. Para entrar em vigor, porém, ainda faltam definições da Receita sobre o RTU, como os formulários do novo regime, o software que integrará a cobrança do imposto e até as obras para o trânsito das mercadorias nas alfândegas.

A decisão sobre o RTU foi uma das poucas medidas que avançaram, além da questão de Itaipu, na discussão entre os dois presidentes. Lugo recusa-se a registrar na Associação Latino Americana de Desenvolvimento e Integração (Aladi) o acordo sobre imigração firmado no Mercosul, que regularizaria a situação da maior parte dos chamados brasiguaios, brasileiros com família e terras cultivadas no Paraguai.

Para pressionar o Brasil a atender as reivindicações paraguaias sobre Itaipu, o governo Lugo paralisou a aprovação de acordos bilaterais, até mesmo de convênios propostos pelo próprio governo paraguaio, como um convênio de cooperação entre as emissoras de televisão educativa. O convênio, pronto para ser assinado, foi apenas mencionado na declaração conjunta dos dois presidentes, como uma das tarefas para o futuro. (SL) >