Notícias > Câmara Federal | IRPJ,CSLL | 14/08/2009
FINANÇAS VAI DISCUTIR COM MANTEGA REGIME TRIBUTÁRIO DA PETROBRAS
A Comissão de Finanças e Tributação vai convidar para audiência pública o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre a mudança do regime tributário da Petrobras, em 2008, e as normas da Receita Federal sobre o assunto. O requerimento foi solicitado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). A reunião ainda não tem data prevista para ser realizada.

Jardim lembrou que a Petrobras declarou em maio deste ano que recolhia, pelo regime de competência, os tributos sobre ganhos dos ativos no exterior. No segundo semestre de 2008, a empresa trocou para o regime de caixa, de forma retroativa, o que resultou em créditos de Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), compensados a partir de dezembro, no recolhimento de PIS/Cofins e da Cide, "causando um prejuízo de R$ 4 bilhões para o fisco".

O deputado Jardim quer esclarecimentos sobre a aplicação da Instrução Normativa 345/2003, combinada com a Medida Provisória 2.158/2001, que levou a Petrobrás a alterar o cálculo dos tributos devidos à Receita Federal no exercício de 2008.

Jardim assinala que "a medida provisória não prevê mudanças na forma de arrecadação de imposto, caso o contribuinte tenha iniciado escolhendo um dos dois regimes (caixa ou competência), a opção deve ser observada para todo o ano". Ainda para ele, a presença do ministro poderá esclarecer como interpretar a instrução normativa e a MP que foram base para as mudanças da Petrobras.