Notícias > Diário de Notícias | Processo Administrativo,Dívida Ativa | 14/08/2009
PROCURADORES DISCORDAM SOBRE CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Um debate sobre o Projeto de Lei 5082/09, que cria a Lei Geral de Transação em Matéria Tributária, evidenciou uma forte divergência entre procuradores da Fazenda Nacional sobre a legalidade e eficácia da chamada Câmara Geral de Transação e Conciliação (CGTC), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que, segundo a proposta, vai promover a transação e a conciliação de débitos tributários de empresas em dificuldades.

Enquanto o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, considera a CGTC fundamental para facilitar a recuperação de parte do R$ 1,3 trilhão do passivo tributário da União, sua colega Simone Anacleto Lopes acredita que a nova estrutura é inconstitucional e compromete a isonomia entre os contribuintes.

A discussão ocorreu na quarta-feira, em audiência sobre o projeto promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O projeto está cheio de falácias, acusou Simone.

Segundo ela, o texto fere artigos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao determinar concessões apenas por parte da União - isentando o contribuinte do esforço fiscal -; tratar, indevidamente, de remissão (perdão do tributo) e anistia fiscal (perdão da infração e das multas); e não garantir um mandato aos integrantes da CGTC. Hoje a legislação garante a isonomia entre os contribuintes, mas o novo sistema vai favorecer os critérios de conveniência e oportunidade, declarou.

Já Adams considera que as novas regras vão reduzir o litígio e os custos da administração pública.

A lei precisa solucionar o litígio, pois a regra atual leva as divergências para o Judiciário e cria uma dinâmica conflituosa entre o Estado e a sociedade, definiu. A deputada Manuela DÁvila (PCdoB-RS), relatora do projeto na comissão e autora do pedido para a realização da audiência pública, disse que analisa emendas que garantam a isonomia e transparência plena do processo.

O PL 5082/09 foi apresentado pelo Executivo com o objetivo de agilizar a entrada de receitas tributárias. A proposta faz parte do 2º Pacto Republicano, que prevê uma série de ações e propostas legislativas para tornar a Justiça mais eficiente e rápida.

Segundo o projeto, a CGTC terá, entre outras, a incumbência de editar resoluções e regulamentos a serem observados nos procedimentos previstos na futura lei, inclusive sobre os requisitos, a forma e os parâmetros para a conclusão das transações. >