17/08/2009
Exportador terá de devolver IPI.

Exportador terá de devolver IPI.

Depois de sofrer derrota bilionária no STF, as empresas exportadoras que usaram o crédito-prêmio do IPI após 1990 terão de devolver o dinheiro ao fisco. O governo vai permitir que a dívida seja parcelada em até 15 anos. A disputa era considerada por juristas o maior esqueleto fiscal da história.
Com a decisão favorável ao governo, as exportadoras serão obrigadas a ressarcir o fisco dos tributos que não foram pagos porque foram usados os créditos-prêmios. Como o Supremo fixou o fim do benefício fiscal em outubro de 1990, o uso do crédito após essa data passou a ser ilegal.
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