Aprovada a Lei que altera o RET das incorporações imobiliárias
Fonte: COAD | Data: 28/8/2009


O Diário Oficial da União de hoje, dia 28/8, traz a publicação da Lei 12.024/2009, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 460/2009, que confirma as modificações do RET (Regime Especial de Tributação), aplicável às incorporações imobiliárias e instituído pela Lei 10.931/2004, e promove novas alterações, dentre estas:

 a partir de 1º de julho de 2009, o pagamento unificado de impostos e contribuições apurados no RET deverá ser realizado até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita;
 todos os titulares de registros públicos poderão deduzir na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda mensal e anual, os investimentos e gastos com hardware e software efetuados até 31-12-2013, para fins de implementação dos serviços em meio eletrônico. A MP 460 havia concedido esse tratamento apenas para os titulares dos cartórios de imóveis.