VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Seguro de acidente de trabalho subirá para 78 mil empresas

O Ministério da Previdência informou que, a partir de janeiro, pouco mais de 78 mil empresas terão aumentos nas suas contribuições ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). A carga será elevada porque tiveram mais ocorrências na área de saúde de seus trabalhadores. Por outro lado, mais de 1 milhão de pessoas jurídicas terão descontos nesses pagamentos porque reduziram os riscos ocupacionais e investiram em prevenção. Na semana que vem, o governo começa a dar acesso individual às alíquotas que vão estar em vigor durante 2010, mas somente serão publicadas médias setoriais.

Depois de vários adiamentos, o governo promete que, no ano que vem, será aplicado, para a contribuição ao SAT, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O objetivo é premiar as empresas que reduzem acidentes e punir as que tiveram elevação desses problemas. O FAP é um multiplicador (0,5 a 2,0) que pode reduzir à metade ou dobrar a contribuição ao SAT. As alíquotas do seguro são de 1%, 2% e 3% sobre a folha de pagamento, de acordo com os riscos leve, médio e grave de exposição dos empregados.

A exceção para esse tipo de financiamento é o regime tributário do Simples Nacional no qual mais de 3,27 milhões de micros e pequenas empresas têm contribuição sobre o faturamento.

De acordo com as informações do Ministério da Previdência, foram registrados 653.090 acidentes de trabalho no país em 2007. O crescimento foi de 27,49% sobre as ocorrências de 2006. O SAT é deficitário desde 2003. Em 2008, suas receitas foram de R$ 7,4 bilhões, mas as despesas chegaram a R$ 11,6 bilhões. A previsão do governo para 2009 é a de arrecadação de R$ 8,1 bilhões e gastos de R$ 12,3 bilhões.

Como 2010 é o primeiro ano com aplicação do FAP, o governo preparou uma norma de transição. As mais de 78 mil empresas que receberão carga maior na alíquota do SAT terão um desconto de 25%. Na situação oposta, as empregadoras que reduziram o risco de acidente ou doença no trabalho no período que vai de abril de 2007 a dezembro de 2008, terão bonificação integral já no ano que vem.

Em 2010, o SAT, já aplicado o desconto de 25%, vai levar as alíquotas máximas a 1,75% (risco leve), 3,5% (risco médio) e 5,25% (risco grave). As alíquotas mínimas serão, respectivamente, 0,5%, 1% e 1,5%. De 2011 em diante, os três tetos chegam a 2%, 4% e 6%.

Arrecadação aumenta menos e déficit tem alta de 22% em agosto

O déficit da Previdência cresceu 22,4% em agosto, em relação ao do mesmo mês do ano passado, e chegou a R$ 5,19 bilhões. No acumulado de janeiro a agosto, o rombo já chegou a R$ 29,9 bilhões, com elevação de 14,84% na comparação com idêntico período de 2008. O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, explicou que esses aumentos foram causados pela desaceleração do crescimento da arrecadação.

Em agosto do ano passado, a receita crescia no patamar de 10%, o dobro da variação da inflação. Neste ano, a taxa de crescimento caiu pela metade (cerca de 5%). Outro fator relevante, segundo Schwarzer, foi o aumento real do salário mínimo, que tem forte impacto sobre o pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas. Diante disso, o Ministério do Planejamento aumentou a previsão do déficit previdenciário deste ano para R$ 41,7 bilhões. A projeção anterior era de R$ 40,4 bilhões.

Os números do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em agosto, foram influenciados também pela antecipação do pagamento de uma parte do 13º salário (R$ 1,62 bilhão). Outra parcela está sendo paga neste mês. Dessa maneira, a despesa foi a R$ 19,59 bilhões, valor que é, em termos reais, 8,71% maior que o de agosto de 2008 e 12,65% superior aos pagamentos realizados em julho. De janeiro a agosto, o gasto na Previdência somou R$ 141,74 bilhões, o que significa crescimento real de 6,95% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Do lado da arrecadação, o RGPS contabilizou R$ 14,4 bilhões em agosto, valor 4,49% superior ao de agosto de 2008. De janeiro a agosto, houve aumento real de 5,02% em relação ao mesmo período do ano passado, com R$ 111,83 bilhões arrecadados.

O desempenho da recuperação de créditos também está abaixo da expectativa oficial. O ministro da Previdência, José Pimentel, admitiu que, neste ano, dificilmente será cumprida a meta de R$ 9,8 bilhões. De janeiro a agosto, o valor obtido foi de R$ 6,3 bilhões. Isolando-se agosto, a recuperação de créditos da Previdência foi de apenas R$ 626,6 milhões. Segundo o ministro, essa frustração decorre da negociação com devedores, aberta até 30 de novembro.

O pagamento de condenações judiciais já absorveu R$ 5,15 bilhões, de janeiro a agosto, mas a previsão oficial é de R$ 6,1 bilhões para todo o ano. Para 2010, o governo calcula que essa despesa será de R$ 6,75 bilhões. "Nos anos 80 e 90, a Previdência sofreu 5,8 milhões de ações judiciais. Isso aconteceu porque, naqueles anos, direitos foram negados aos brasileiros", criticou.

As transferências a terceiros, principalmente contribuições para o "Sistema S" e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foram de R$ 1,42 bilhão, em agosto, valor que representa créscimo de 2,15% , em termos reais, sobre agosto de 2008.

Para Pimentel, "o crescimento das receitas está dentro do esperado". Segundo ele, "há o impacto do aumento real do salário mínimo, mas é perfeitamente absorvível. O emprego formal voltou a crescer fortemente em agosto e as previsões para o crescimento do PIB são muito positivas", disse.

O ministro disse que a sociedade brasileira terá de discutir as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2006, não reconheceu o fim do vínculo empregatício para os trabalhadores que se aposentam. Para o RGPS, o impacto é o do aumento da concessão das aposentadorias por tempo de contribuição. Dos 4,46 milhões de aposentadorias concedidas em 2008, 6% foram por tempo de contribuição. "Muitos dos empregos mantidos por aposentados estão nas empresas estatais, o que vem impedindo a realização de concursos públicos", comentou.

Arnaldo Galvão, de Brasília