Liberdade e consentimento
Congresso discute Direito Tributário em Belo Horizonte
Liberdade e consentimento no Direito Tributário é o tema central do X Congresso de Direito Tributário, que acontece em Belo Horizonte, de 8 a 11 de agosto. O evento, com participação de grandes especialistas do Brasil e tamém do exterior, faz homenagem aos 40 anos da edição do Código Tributário Nacional e aos 10 anos da fundação da Abradt Associação Brasileira de Direito Tributário
A presidência do Congresso caberá à professora Misabel Abreu Machado Derzi, sócia do escritório Sacha Calmon Consultores e Advogados. Entre os palestras estarão o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, os ministros do Supremo tribunal Federal Sepúlveda Pertence e Eros Grau e o ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha.
Do exterior virão os professores Michel Bouvier e Marie Christine Esclassam da Universidade de Paris I, Sorbonne, da França, e Alejandro Claudio Altamirano da Universidade Austral, da Argentina. Também confirmar presença os professores Ives Gandra Martins, da Universidade Mackenzie de São Paulo; Sacha Calmon Navarro Coelho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Antônio Correa Meyer, presidente nacional do Cesa.
O evento ainda terá a entrega do "Prêmio Sacha Calmon", que premiará a melhor tese apresentada à secretaria executiva do congresso e será apresentada em auditório, escolhida por votação entre os participantes.
Mais informações sobre o evento podem ser obtidas no site da entidade (www.abradt.com.br) ou pelo telefone (31) 3284-3406.
Veja o programa do Congresso
Tema central: Liberdade e consentimento no Dieito Tributário
Homenagem aos 40 anos do CTN e aos 10 anos da ABRADT
Presidente do Congresso: professora Misabel Abreu Machado Derzi
Local: Belo Horizonte
Dia 8 de agosto Terça-Feira
17h - 19h Credenciamento
19h - 19h30m Solenidade de Abertura. Presidente de Mesa: Janir Adyr Moreira
19h30m - 21h A necessidade de renovação do consentimento ao tributo pela reaproximação entre a administração e os contribuintes. Legalidade e segurança jurídica. Autonomia privada. Presidente de Mesa: José Bonifácio Borges de Andrada, advogado-geral do Estado de Minas Gerais
Conferência: A nova governança fiscal e a legitimidade do consentimento ao tributo. Conferencista: professor Michel Bouvier, Universidade de Paris I, Sorbonne
Conferência: Novas relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes. Conferencista: Jorge Antonio Deher Rachid, secretário da Receita Federal
Conferência: Litigiosidade, evasão e soluções contemporâneas. Conferencista: professpra Misabel Abreu Machado Derzi, Universidade Federal de Minas Gerais
21h - 23h Coquetel
Dia 9 de agosto Quarta-Feira
8h-10h A proteção da confiança legitimamente criada no Direito Tributário. Boa-fé subjetiva ou objetiva. Nulli conceditur venire contra factum proprium. A teoria dos atos contraditórios. Presidente de Mesa: Aci Heli Coutinho,diretor da Abradt. Debatedor: professor Élcio Fonseca Reis, Faculdades Milton Campos
Conferência: A boa fé objetiva no Direito Tributário. Efeitos e aspectos polêmicos sobre as consultas e práticas reiteradas da Administração. Conferencista: professor Heleno Taveira Torres, Universidade de São Paulo
Conferência: A proteção da confiança. A revisão do lançamento. As oscilações quanto às inclusões e exclusões de débitos tributários nos regimes do REFIS e PAES. Conferencista: Dr. Cláudio Roberto Leal Rodrigues, procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais
Conferência: As sanções no Direito Tributário. O não confisco e a proporcionalidade aplicáveis nos julgamentos administrativos e judiciais. Conferencista: professora. Mary Elbe Queiroz, Universidade Federal de Pernambuco
Debate
10h-10h30 Intervalo para café e visita aos estandes
10h30m-12h30 O princípio da preservação das empresas. Prejuízos fiscais. Presidente de Mesa: Maria Inês Caldeira Pereira Silva Murgel, diretora da Abradt. Debatedor: Dr. Valter de Souza Lobato, diretor da Abradt
Conferência: A sucessão tributária das empresas em regime falimentar. O Direito Tributário e a nova Lei de Falências Conferencista: Douglas Yamashita, diretor da Abradt
Conferência: A limitação à compensação de prejuízos fiscais. Conferencista: professor Ives Gandra da Silva Martins, Universidade Mackenzie
Conferência: O princípio da preservação das empresas. Conferencista: Fábio de Oliveira Barbosa, diretor da CVRD
Debate
12h30m - 14h Almoço
14h - 16h O imposto sobre a renda e o espaço de livre opção do contribuinte. Presidente de Mesa: Carlos Araújo Leonetti, professor da Universidade Federal de Santa Catarina. Debatedor: Marcos Vinícius Neder de Lima, professor da Fundação Getúlio Vargas e da Universidade Católica de Brasília
Conferência: A jurisprudência administrativa sobre o planejamento tributário em matéria em imposto de renda Conferencista: Luís Eduardo Schoueri, professor da Universidade de São Paulo
Conferência: Os regimes opcionais de apuração do lucro. A discussão acerca da possibilidade de livre adesão do contribuinte ao regime do lucro arbitrado. Conferencista: Eurico De Santi, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paul
Conferência: Os regimes de apuração, dedução e compensação de prejuízos no Mercosul. Conferencista: Alejandro Cláudio Altamirano, professor da Universidade Austral, da Argentina
Debate
16h - 16h30 Intervalo para café e visita aos estandes
16h30m - 18h30 A não-cumulatividade: opção ou imposição? A participação do contribuinte na estimativa da base de cálculo na substituição tributária dos tributos não-cumulativos. Presidente de Mesa: Anna Carla Duarte Chrispim, Procuradoria da Fazenda Nacional. Debatedor: José Benedito Miranda, ex-procurador-geral da Fazenda de Minas Gerais
Conferência: A jurisprudência do STF sobre a definitividade da base de cálculo presumida para fins de substituição tributária para a frente. A sindicabilidade judicial dos atos fixadores da base de cálculo presumida (LC 87/96, art. 8º, §2º). Conferencista: Alcides Jorge Costa, professor da Universidade de São Paulo
Conferência: A antecipação de fato gerador próprio validade; distinções face à substituição tributária para a frente. Conferencista: Roque Carrazza, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Conferência: O conceito de não-cumulatividade posto no texto constitucional e suas eventuais diferenciações. PIS/Cofins, ICMS e IPI. Os problemas da convivência dos regimes cumulativos e não-cumulativos. Conferencista: Eduardo Maneira, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Debate
Dia 10 de agosto Quinta-Feira
8h-10h Tendências contemporâneas (Direito Comunitário e Internacional) nas relações entre o fisco e o contribuinte voltadas à prevenção ou à terminação de litígios. Presidente de Mesa: Antonio Correa Meyer, presidente nacional do Cesa. Debatedor: Paulo Adyr Dias Amaral, diretor da Abradt
Conferência: Os regimes tributários opcionais e os contratos fiscais. Conferencista: Alberto Santos Pinheiro Xavier, advogado no Brasil e em Portugal
Conferência: A arbitragem tributária interna e internacional. Conferencista: Igor Mauler Santiago, professor da Universidade Federal de Minas Gerais
Conferência: Natureza jurídica e função dos Advance Pricing Agreements. Conferencista: Vasco Branco Guimarães, representante da União Européia
Debate
10h -10h30 Intervalo para café e visita aos estandes
10h30 - 12h30 Apresentação de teses
Tese 1 A definição da base de cálculo da substituição tributária progressiva do ICMS, da legalidade do ato à legitimidade do processo administrativo. Autor: Antônio Amorim Filho
Tese 2 Da Transação tributária abordagem principiológica e pragmática com vistas à sua aplicação. Autor: Cledson Moreira Galinari
Tese 3 A proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva no Direito Tributário Autor: Carlos Alexandre de Azevedo Campos
12h30 - 14h Almoço
14h - 16h A manifestação da autonomia privada do contribuinte no lançamento por homologação. As declarações e os créditos não-contenciosos. A denúncia espontânea. A legitimidade dos atos e negócios jurídicos e a legitimidade dos atos administrativos. Presidente de Mesa: Dr. Manoel Felipe Rêgo Brandão, Procuradoria da Fazenda Nacional. Debatedor: Luciano Dias Bicalho Camargos, Coordenador do Curso de Direito da UNI-BH
Conferência: A jurisprudência do STJ restritiva da denúncia espontânea quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Conferencista: Betina Treiger Grupenmacher, professora da Universidade Federal do Paraná
Conferência: Formas de revisão administrativa do crédito não-contencioso: a participação do contribuinte no controle de legalidade prévio à inscrição em dívida ativa. Conferencista: Sacha Calmon Navarro Coelho, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Conferência: Os prazos preclusivos na ausência de processo administrativo nos créditos não-contenciosos. Conferencista: Estevão Horvath, professor da Universidade de São Paulo
Debate
16h-16h30 Intervalo para café e visita aos estandes
16h30m - 18h30 Renúncia. Transação. Confissão de dívida e efeitos da manifestação da autonomia privada do contribuinte.
Presidente de Mesa: Dr. Walter Nunes da Silva Júnior, presidente da Ajufe. Debatedores: Júnia Roberta Gouveia Sampaio, diretora da Abradt ; Thadeu Andrade da Cunha, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Conferência: Limites da transação tributária no Direito Brasileiro. Conferencista: Humberto Bergmann Ávila, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Conferência: A adesão a parcelamentos especiais (Refis e Paes), com ou sem desistência de ações judiciais, e a posterior invalidação do tributo pelo STF o caso da Lei 9.718/98. Conferencistas: Ricardo Lobo Torres, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro
Conferência: Manejo da ação rescisória e da querella nulitatis pelo contribuinte. Conferencista: Carlos Henrique Tranjan Bechara, professor da PUC-Rio
Debate
Dia 11 de agosto Sexta-Feira
8h - 10h Limites da liberdade na concorrência fiscal. Liberdade de estabelecimento x liberdade dos entes estatais no exercício da competência tributária. Presidente de Mesa: José Afonso Bicalho Beltrão, secretário Municipal de Finanças de Belo Horizonte. Debatedor: Marco Antônio de Rezende Teixeira, procurador-geral do Município de Belo Horizonte
Conferência: A guerra fiscal em matéria de ISS: exigência de tributo e imposição de obrigações acessórias a contribuintes não estabelecidos no território do Município. Conferencista: Fernando Damata Pimentel, professor da UFMG e prefeito de Belo Horizonte
Conferência: A tributação da importação de serviços pelo ISS: limites à competência dos entes federados. Conferencista: ministro João Otávio de Noronha, do Supremo Tribunal de Justiça
Conferência: A competência tributária dos municípios e a tributação do solo criado. Conferencista: ministro Eros Roberto Grau, Supremo Tribunal Federal
Debate
10h - 10h30m Intervalo para café e visita aos estandes
10h30m - 12h30 O exercício da autonomia privada como causa extintiva da punibilidade. Pagamento. Parcelamento de dívida. Efeitos da confissão. Presidente de Mesa: José Carlos Machado Júnior, presidente da Ajufe-MG. Debatedor: Renato Martins Prates, diretor da Abradt
Conferência: As sanções fiscais e a proteção dos direitos do homem. Conferencista: Marie-Christine Esclassan, professora Universidade de Paris I, Sorbonne
Conferência: A extinção e a suspensão da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da dívida tributária. Conferencista:. Nilo Batista, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Universidade Estadual do Rio de Janeiro
Conferência: A caracterização do parcelamento para fins tributários e criminais (novação da dívida ou mera confissão de fatos): a jurisprudência do STJ. Conferencista: desembargador Américo Masset Lacombe, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Debate
12h30m - 14h Almoço
14h - 16h A participação do contribuinte na formação do título executivo. Garantias do contribuinte. Recurso hierárquico. A coisa julgada administrativa e a proteção da confiança. Presidente de Mesa: Fuad Jorge Noman Filho, secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Debatedor: Flávio Couto Bernardes, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Conferência: O depósito recursal na esfera administrativa e as garantias do contraditório e da ampla defesa. Conferencista: Paulo de Barros Carvalho, professor da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Conferência: Limites à admissão do recurso hierárquico no Direito brasileiro isonomia processual; restauração de créditos extintos pelo órgão colegiado de jurisdição administrativa. Conferencista: Elizabeth Nazar Carrazza, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Conferência: A possibilidade de ajuizamento pela Fazenda Pública de ação anulatória da decisão administrativa final favorável ao contribuinte. Conferencista: Valdir de Oliveira Rocha, professor da Universidade de São Paulo
Debate
16h - 16h30m Intervalo para café e visita aos estandes
16h30m - 18h30 O Supremo Tribunal Federal e a irretroatividade de suas decisões. A coisa julgada e seus efeitos. Súmulas vinculantes. Presidente de Mesa: desembargador Assusete Dumont Reis Magalhães, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Conferência: As súmulas vinculantes como promotoras de estabilidade e de isonomia no Direito Tributário. Conferencista: ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal
Conferência: Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no caso de declaração de inconstitucionalidade da lei tributária. Conferencista: ministro aposentado Carlos Mário da Silva Velloso, do Supremo Tribunal Federal
Conferência: Os 40 anos do CTN. Conferencista: José Souto Maior Borges, professor da Universidade Federal de Pernambuco e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
18h30m - 19h Solenidade de Encerramento: Os 10 anos da Abradt Sacha Calmon Navarro Coelho, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2006
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