Governo refinancia dívida de crédito-prêmio do IPI.

Medida Provisória definiu condições para que exportadores que tenham usado indevidamente o benefício do crédito-prêmio do IPI refinanciem suas dívidas junto ao governo. Os exportadores poderão parcelar em até 12 meses os débitos com redução de 100 por cento das multas de mora e de ofício e de 90 por cento dos juros.
Como benefício adicional, os exportadores foram autorizados a abater da dívida os créditos acumulados em Imposto de Renda nos anos em que tenham registrado prejuízo fiscal. Alternativamente também poderão aderir ao programa de parcelamento previsto na Lei 11.941.


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