VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Projeto de execução fiscal é criticado


Ao deixar o comando da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para assumir a Advocacia-Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams deixará para seu sucessor uma tarefa de peso: tirar do papel os quatro projetos de lei enviados ao Congresso Nacional para alterar a execução fiscal. Os projetos enfrentam a resistência de procuradores. Eles alegam que as unidades das procuradorias municipais e estaduais não teriam estrutura e pessoal suficientes para dar conta da nova demanda. Os projetos, que começaram a tramitar em abril, preveem uma modificação radical no modelo de cobrança tributária no país, fazendo com que boa parte das fases da execução que hoje ocorrem no Poder Judiciário - como a intimação do devedor e a penhora de bens - migre para o âmbito administrativo das fazendas públicas.

Os projetos foram elaborados pela PGFN com a intenção de desafogar o Judiciário de ações tributárias e criar alternativas para o pagamento dos débitos. Se aprovados, os projetos - denominados de nova execução fiscal, transação em matéria tributária, alterações gerais na legislação tributária e alterações no Código Tributário Nacional (CTN) - farão com que, na prática, o processo só migre para a Justiça no caso do devedor embargar a execução - ou seja, garanti-la a fim de discutir o débito -, ou que se encontre patrimônio para a execução. Isso significa que ficará a cargo das procuradorias municipais e estaduais as etapas iniciais do processo, como a intimação do devedor, a busca e penhora de bens e a qualificação do crédito.

Alguns procuradores, que preferem não se identificar, têm receio de que não se tenha estrutura para receber os processos e que acabe vencendo o prazo de cinco anos para se cobrar os débitos, já que só há suspensão do prazo em âmbito judicial. "A dívida ativa da União vai virar pó", diz um procurador do Estado de São Paulo. "Se antes o processo dormia nos escaninhos do Judiciário, passará agora a hibernar nas prateleiras dos credores até ser atingido pela prescrição", afirma o procurador José Roberto Couto, em artigo publicado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Simprofaz).

Na opinião do ex-procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, isso não vai ocorrer. "Hoje, a procuradoria se manifesta em âmbito judicial, enfrentando todas as burocracias do processo. Agora, vai atuar na área administrativa", diz Adams. A penhora de bens também não será uma tarefa difícil, segundo ele. "A procuradoria não vai fazer a análise patrimonial, pois o contribuinte, ao ofertar um bem, deverá anexar uma avaliação feita por algum órgão credenciado."

Outra estratégia para desafogar as procuradorias é a chamada bancarização, ou seja, a terceirização da cobrança dos créditos, processo que já foi testado este ano com um pacote de créditos rurais. Segundo Adams, até o final do ano poderão começar a ser cobrados por meio dos bancos um pacote de créditos de até R$ 10 mil. "Um terço dos créditos vão para a cobrança bancária, não vão ficar a cargo da procuradoria", diz.

Mas os procuradores entendem que, mesmo assim, não haverá estrutura física e procuradores suficientes para receber a demanda do Judiciário. De acordo com Anderson Bitencourt Silva, presidente do Simprofaz, a estrutura atual ainda não dá conta da demanda gerada pela criação da Super-Receita, em 2007, quando foram incorporados pela procuradoria a cobrança dos débitos previdenciários. "Foram ocupadas, até agora, apenas 600 das 2.400 vagas prometidas à época", diz. Segundo ele, apesar das críticas, é inegável que os projetos darão maior relevância à carreira. "Mas há risco de colapso na cobrança. Se tivéssemos estrutura, os projetos seriam muito bons para a carreira."

Para a PGFN, a falta de funcionários não será um entrave à realização dos projetos. "Realmente precisamos de mais gente. Só que de pessoas qualificadas", diz Adams. De acordo com ele, nos últimos três anos a PGFN passou de 900 para 1.800 procuradores, e os candidatos já aprovados em concurso deverão ser nomeados até o ano que vem. "Devemos encerrar 2.010 com cerca de dois mil procuradores na ativa."

Luiza de Carvalho, de Brasília