DCI - LEGISLAÇÃO

Supremo pede recadastramento


Em decorrência de evolução tecnológica, o serviço de Petição Eletrônica do Supremo Tribunal Federal foi alterado. A partir de agora, todos os usuários deverão ter certificação digital e fazer um recadastramento no portal do STF para ter acesso ao sistema. Será desativado o serviço de petição eletrônica sem certificação digital, instituído pela Resolução 287/2004.