DCI - LEGISLAÇÃO

STF receberá recursos apenas pela internet


O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Resolução 417/2009 para determinar que, a partir de 31 de janeiro de 2010, sete tipos de recursos listados só serão recebidos pela internet. Com a medida, o Supremo espera agilizar o trâmite processual. O advogado não vai precisar deixar o escritório para protocolar uma petição.

Para enviar as ações, basta possuir certificação digital e ser cadastrado no portal do STF. A resolução lista os seguintes processos: Recurso Extraordinário, Proposta de Súmula Vinculante, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Reclamação.

Os tribunais também já podem se cadastrar no site do Supremo para enviar seus processos pelo meio eletrônico.

De acordo com o Supremo, todos os tribunais já estão preparados para lidar com as ferramentas. Por enquanto, esses tribunais estão habilitados a enviar só os recursos de forma eletrônica.

Segundo informações do STF, a vantagem para o tribunal é o fim da necessidade de aguardar a chegada de originais, nos casos em que as petições eram encaminhadas por fax. Outra novidade na página é a possibilidade de comunicar partes envolvidas no processo sobre a necessidade de se manifestarem nos autos.

Antes, a intimação por edital ocorria apenas com a publicação no Diário da Justiça e também em forma de papel colocado no próprio tribunal. Agora, depois de exauridas todas as possibilidades de comunicar os advogados ou as partes, a intimação também será feita pela internet.