Leão perdoa multa no atraso da DCTF e DACON

Ato Declaratório Executivo n° 90, publicado no DOU de hoje, informa que ficam sem efeito as multas aplicados pela entrega da DCTF e do DACON no dia 8 de outubro de 2009.
Considera-se tempestiva a apresentação, no dia 8 de outubro de 2009, da Declaração da de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, cujo prazo final de entrega encerrou-se no dia 7 de outubro de 2009.