Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009
Propostas de súmula vinculante e processo contra o senador Eduardo Azeredo estão na pauta da próxima semana


Na próxima quarta-feira (2) os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar durante a sessão plenária quatro Propostas de Súmula Vinculante: PSV 24; PSV 25; PSV 29 e PSV 31. Duas tratam de direito do trabalho e duas de matéria penal.

A primeira proposta é para afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho em ações de empregado contra empregador. A PSV 25 pretende afirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação possessória relacionada com o exercício do direito de greve.

As outras duas propostas tratam de matéria penal. Uma delas pretende pacificar o entendimento de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo e a outra proposta de súmula diz que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Matéria tributária

Ainda na quarta-feira, o Plenário vai analisar três recursos extraordinários (REs 226899; 547245 e 592905) sobre impostos e tributos. Os dois últimos já tiveram a repercussão geral reconhecida e tratam da cobrança de imposto sobre serviços na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Também estão previstas para serem julgadas seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), sendo quatro sobre matéria orçamentária e as outras duas sobre aposentadoria e salários de servidores públicos.