JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA

Promulgada PEC dos Precatórios


O Congresso promulgou ontem a Emenda Constitucional 62/09, que altera as regras para pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios. A emenda cria um regime especial segundo o qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terá prioridade sobre os demais.

O texto promulgado também obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, fica entre 1,5% e 2%. A emenda estabelece ainda que os valores das dívidas sofrerão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.

Pela emenda, 50% dos recursos dos precatórios serão usados para pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também estão previstos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.

A promulgação da emenda já terá reflexo no orçamento do ano que vem. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou ontem o relatório setorial de gastos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Presidência, referente ao projeto do Orçamento de 2010. A dotação global para todos os órgãos que integram a área, para 2010, soma R$ 47,6 bilhões.

Esse total, no entanto, é R$ 4,2 bi inferior ao montante de gastos autorizados para este ano até novembro, incluindo créditos adicionais. É também inferior em R$ 2,8 bilhões à despesa originalmente incluída no projeto de Orçamento desse ano. A redução é justificada pela exclusão, nesse exercício, das dotações para precatórios judiciais. A despesa relativa a precatórios foi deslocada para as áreas de Fazenda, Desenvolvimento e Turismo. Nessa área, estão previstos os gastos dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, da Presidência, com todas as suas secretarias, e do Ministério de Relações Exteriores.

Foram retirados da votação os oito destaques apresentados ao relatório da área temática. O relator da área, deputado Márcio França (PSB-SP), disse não haver recursos para atender ao pedido, mas que faria uma indicação ao relator geral, deputado Geraldo Magela (PT-DF), para examinar a possibilidade de atendimento do pleito no relatório final do Orçamento.

OAB irá ao Supremo contra a emenda

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que a entidade ajuizará nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional 62/09, promulgada ontem pelo Congresso - a chamada PEC dos Precatórios.

A emenda cria novo sistema para pagamento desses débitos judiciais da União, Distrito federal, estados e municípios,o que em muitos casos poderá levar várias décadas para que o credor receba, ainda assim de forma aviltada. Para Britto, a emenda constitui "verdadeiro atentado à democracia", ao desrespeitar a coisa julgada e passar por cima das decisões transitadas em julgados do Judiciário.

"Essa emenda, fruto da famigerada PEC do Calote, rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a coisajulgada; ela tambémcria o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre", disse.

Para ele, as inconstitucionalidades da emenda são gritantes e ela deverá ser barrada pelo STF. Britto espera que diversas entidades da magistratura, do Ministério Público, dos credores e da cidadania apoiem a iniciativa da OAB.