15/12 - Vedada incidência de Imposto de Renda sobre abono de permanência


A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu na última semana, por unanimidade, que não incide imposto de renda sobre o abono de permanência em serviço, por tratar-se de verba indenizatória.

Ao julgar um incidente de uniformização interposto por José Machado Pacheco, que teve seu pedido de restituição do imposto negado pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, a TRU concluiu que, estando a matéria pacificada no âmbito da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, cabe à Turma Regional sintonizar a sua jurisprudência a daquelas cortes, superando entendimento anteriormente adotado.

O relator do caso na TRU foi o juiz federal Andrei Pitten Velloso.

IUJEF 2007.72.50.014011-0