Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010.
Imposto previsto na Constituição e no PNDH 3 não tem apoio político no Congresso Nacional
Fonte: Agência Brasil | Data: 19/1/2010


Brasília - A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados fez ontem (18) uma reunião aberta com movimentos sociais para rebater as críticas e manifestar apoio à terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).
É dentro do Parlamento, no entanto, que está o maior obstáculo à regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), prevista no Artigo 153 da Constituição Federal e tratado no PNDH 3.
Para Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as chances do Congresso Nacional aprovar o imposto são baixíssimas.
Todos os partidos, com exceção dos de esquerda, têm líderes parlamentares que são empresários e seriam afetados diretamente por essa regulamentação. Dificilmente, mesmo com o interesse do governo, eles se empenhariam em criar um tributo que iria penaliza-los.
Segundo Queiroz, a questão tributária tem três níveis de conflito: entre a União, os estados e municípios; entre os governos estaduais e as regiões com benefícios fiscais (Zona Franca de Manaus, por exemplo); e entre o Estado e os agentes econômicos.
Quem defende a reforma tributária são os parlamentares empresários ou a serviço de empresários, que não estão de acordo com essa ideia de progressividade conforme a capacidade contributiva, pelo contrário, querem desonerar alguns setores.
A primeira proposta de IGF (Projeto de Lei Complementar nº 162) foi elaborada pelo então senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP). O projeto chegou a ser aprovado pelo Senado, mas foi rejeitado pela Comissão de Tributação e Orçamento da Câmara dos Deputados em 2000.
A proposta sofre, desde o início, resistência da elite econômica brasileira, a qual imprime esforços para deslegitimá-la, assinala o economista Erito Marques de Souza Filho, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
A questão também foi tratada durante o governo Lula.
O governo tentou regulamentar isso no primeiro ensaio de reforma tributária em 2003, mas a proposta original foi abandonada, rememora o economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo ele, o IGF é uma espécie de tabu.
Alexandre Ciconello, do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, lembra que na discussão de reforma tributária ocorrida no ano passado não se tratou de IGF.
A reforma tributária era para facilitar um pouco a vida das grandes empresas e simplificar os impostos. Não se moveu uma palha com relação a um sistema tributário mais justo.
Ciconello lembra que os empresários tentaram eliminar as contribuições que alimentam a seguridade social (Confins, PIS/Pasep e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Adriano Biava, professor de economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), considera que o direito humano é muita vezes impedido pela alta concentração de renda e que criar o IGF é um imperativo da Constituição, mas avalia que o potencial de arrecadação não é muito grande.
Não é possível cobrar uma alíquota muito elevada. Tem que ser baixa porque vai interferir na decisão do empresário investir. Não deve desestimular a poupança e o investimento, explica.
De acordo com os especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a tributação é injusta no país. Quem ganha até dois salários mínimos paga até 60% dos seus rendimentos mensais com impostos, calcula Alexandre Ciconello.
Segundo o economista Sérgio Gobetti, de cada R$ 10 de impostos pagos no Brasil R$ 2 são oriundos da renda ou do patrimônio (IR, IPTU, IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Imposto Territorial Rural) e R$ 8 são sobre folha de pagamento e consumo (como ICMS, IPI, ISS), repassados pelas empresas, com peso maior para quem tem menor renda.