TRF4 LIBERA EQUIPAMENTOS DE HOSPITAL EM BLUMENAU (SC)

TRF 4 (Tributario.net - 8/9/2006)

O desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, concedeu liminar nesta semana (5/7) liberando os equipamentos importados pelo Hospital Santa Catarina, de Blumenau, que se encontram retidos no Porto de Itajaí (SC). Entre os bens estão camas hospitalares e mesas cirúrgicas.

A entidade alegou estar amparada pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal por ser entidade assistencial sem fins lucrativos, tendo como prova Certificado de Entidade Beneficiente expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O magistrado considerou que o hospital atende aos requisitos legais para a configuração da imunidade em relação aos impostos e que o equipamento, por ser sensível, ficaria sujeito à danos irreparáveis se permanecesse nas instalações portuárias.

AI 2006.04.00.028012-6/SC