Corte Especial aprova, por unanimidade, seis súmulas sobre temas variados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.
São elas: Súmula 417  projeto da ministra Eliana Calmon  Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux  É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

Súmula 419  projeto do ministro Felix Fischer  Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Súmula 420  projeto do ministro Aldir Passarinho Junior  Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.

Súmula 421 - projeto do ministro Fernando Gonçalves  Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Súmula 422  projeto do ministro Aldir Passarinho Junior - Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Posteriormente, matérias sobre cada uma e seus precedentes serão disponibilizadas no site de notícias.