Notícias > Jornal do Brasil | ICMS | 19/03/2010
PERDA COM ICMS É MAIOR DO QUE COM OS ROYALTIES
Raquel Abrantes

Segundo secretário estadual de Fazenda, prejuízo chega a R$ 8 bi.

A exceção à regra criada pelo então deputado constituinte José Serra, deixando a incidência do ICMS sobre o petróleo ser cobrada no estado de consumo, beneficiou São Paulo e, de acordo com o secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy (foto), transformouse em perda anual de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões para o Rio. O valor supera até o prejuízo com a mudança no repasse dos royalties prevista na Emenda Ibsen. A produção de óleo fluminense representa de R$ 70 bilhões a R$ 80 bilhões por ano e corresponde a 85% dos barris brasileiros, enquanto São Paulo é o maior consumidor nacional e, por isso, concentra o recebimento de 55% do ICMS pelo petróleo.

As regras que a Câmara mudou são a compensação para os produtores, justamente por causa de perdas com o ICMS. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a responsabilidade pela decisão não é sua. A bola está com o Congresso, disse.

Governo do Rio também precisa repassar R$ 1,8 bi por ano dos royalties à União, como consta em contrato, mesmo se Emenda Ibsen for aprovada

O Rio de Janeiro perde por ano de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do petróleo no estado de consumo, segundo declarou ao JB o secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy. O valor supera o prejuízo de R$ 5 bilhões estimado pelo governo fluminense caso seja aprovada a Emenda Ibsen, que altera a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios, desfavorecendo os produtores.

No estado do Rio, a produção de óleo é de R$ 70 bilhões a R$ 80 bilhões por ano e corresponde a 85% dos barris brasileiros, enquanto São Paulo é o maior consumidor nacional e, por isso, concentra o recebimento de 55% do ICMS pelo petróleo. A commodity (matériaprima com cotação internacional) é a única mercadoria para a qual a incidência do imposto ocorre no destino e não na origem, como demais produtos.

Se o Rio vender uma mercadoria qualquer para o Sudeste ou para o Sul, recebe 12% de ICMS. Se vender para o Nordeste, que tem subsídio, fica com 7%. Na média, nosso percentual da receita com o imposto é de 10%. Assim, partindo do valor da produção de petróleo, estimamos nossa perda entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões, já que o ICMS fica com o estado consumidor neste caso explica Levy.

Rio paga R$ 5,3 bi à União Com o cálculo, o secretário evidencia a inviabilidade da redistribuição dos recursos do petróleo. Além disso, parte dos royalties precisam retornar à União, a título de indenização, como consta em contrato com o estado do Rio, que repassa R$ 1,8 bilhão por ano. Segundo Levy, mesmo sem receber os recursos pela produção de óleo, a partir da Emenda Ibsen, o governo fluminense continuaria com o compromisso por este pagamento.

O Rio também precisa repassar outros R$ 3,5 bilhões à União pelo pagamento de juros da dívida renegociada em 1999, com base na Lei 9.496 de 1997, que o estado contraiu a partir de perdas com a inflação durante o governo Collor.

Não dá para ficar sem o ICMS e sem os royalties. Esta emenda é reconhecidamente inconstitucional por ferir o princípio do direito adquirido, com consequências sérias. Os primeiros pagamentos a ser suspensos serão os R$ 5,3 bilhões da União, porque não vamos tirar dinheiro dos aposentados (R$ 5,5 bilhões do Rioprevidência) nem da Polícia Militar (R$ 3 bilhões) afirmou Levy.

De acordo com o secretário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o chamado Controle de Constitucionalidade, que dá o poder de exercer controle e derrubar uma lei indevida aprovada pelo Congresso.

A receita corrente líquida do estado do Rio (impostos, royalties e transferências) é de R$ 32 bilhões por ano, dos quais R$ 19 bilhões correspondem à arrecadação de ICMS de demais produtos. >