RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 470407
PROCED. :
DISTRITO FEDERAL
RELATOR :
MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:
JOSÉ DA PAIXÃO TEIXEIRA BRANT

ADV.(A/S)
:
JOSÉ DA PAIXÃO TEIXEIRA BRANT

RECDO.(A/S)
:
UNIÃO

ADV.(A/S)
:
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO








Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.05.2006.
















CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA  ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  NATUREZA  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998.




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