Quinta-feira, 25 de Março de 2010.
Plenário conclui votação MP de incentivos fiscais
Fonte: Agência Câmara | Data: 24/3/2010


O Plenário aprovou, em votação simbólica, um destaque do PMDB que retirou do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 472/09 a obrigatoriedade de adaptação dos contratos de arrendamento de portos às regras da Lei 8.630/93. A lei trata do regime jurídico da exploração dos portos.
O relator da MP, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), disse que incluiu esse ponto no texto para reforçar a exigência, da lei, de adaptação dos contratos anteriores a 1993 às suas regras (o que não ocorreu até este momento).
Em seguida, o Plenário rejeitou um destaque do PPS e encerrou a sessão. A MP segue para o Senado.




O Plenário aprovou, em votação simbólica um destaque do PR ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 472/09: o destaque exclui, do texto, a possibilidade de a Receita Federal multar o contribuinte pessoa jurídica, nos casos de compensação indevida de tributos com créditos, quando a legitimidade desses créditos não for confirmada ou se eles forem insuficientes para compensar o imposto devido.




Plenário aprova comprovação de má-fé para Receita aplicar multa

O Plenário aprovou emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) à Medida Provisória 472/09 para determinar que a Receita precisará comprovar má-fé ou dolo do contribuinte para aplicar multa de 75%, prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, quando houver diferença entre o imposto devido e o apurado pelo declarante.

A emenda, objeto de destaque apresentado pelo PSDB, foi incorporada ao texto com acordo do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), mas sem o compromisso do Executivo com a nova redação.
A MP 472/09 concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010 e ontem o Plenário já havia aprovado o projeto de lei de conversão do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).