Quinta-feira, 25 de Março de 2010.
Comissão aprova compensação de PIS/Cofins sobre insumo agrícola
Fonte: Agência Câmara | Data: 24/3/2010


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje o Projeto de Lei 727/07, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que permite que as empresas agroindustriais exportadoras utilizem o crédito presumido das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes sobre as aquisições de seus insumos agropecuários, para compensar o pagamento de outros tributos administrados pela Receita Federal.
O projeto altera o artigo 6º da Lei 10.833/03, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins; e o artigo 5º da Lei 10.637/02, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania