Notícias > Agência Brasil | IRPJ,CSLL | 19/04/2010
CÂMARA REJEITA AUMENTO DE DESCONTO NO IR E CSLL POR PREJUÍZO
Luiz Xavier

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2719/07, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que aumentaria para 60% do lucro líquido anual o valor dos prejuízos fiscais que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O projeto queria dobrar a compensação prevista atualmente nas leis 8.981/95 e 9.065/95, que permitem a dedução de 30% do lucro líquido anual. Rejeitado em caráter terminativo, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.

Queda na arrecadação
O relator, deputado Jorge Boeira (PT-SC), afirmou que o projeto prevê uma drástica redução nas bases de cálculo dos impostos, causando queda na arrecadação. Esses impactos financeiros, argumentou o relator, não estão previstos no projeto.

"A proposição não traz as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a estimativa da renúncia de receita, as medidas de compensação das perdas ou a comprovação de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)", explicou.

Íntegra da proposta:

PL-2719/2007