Quarta-feira, 28 de Abril de 2010.
SP - Decreto do ITCMD é questionado
Fonte: Valor Econômico | Data: 28/4/2010


O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), questionando os artigos 10 e do Decreto nº 46.655, de 2002, do Estado de São Paulo, que regulamentam a cobrança no Estado do ITCMD. Na ação, a ordem argumenta que as normas violam a Constituição Federal que define como de competência privativa da União legislar sobre processo civil. A entidade afirma que a norma criou graves entraves burocráticos, principalmente aos advogados, inserindo a figura do procurador do Estado nos processos de arrolamento e inventário.