Notícias > Correio Braziliense | CSLL,IRPJ | 04/05/2010
ESPERTEZA DE EMPRESAS FAZ UNIÃO GASTAR MAIS
Empreiteiras incluem tributos em custos de serviços prestados ao governo federal. TCU julga que esse procedimento é ilegal e que os contratos serão revistos

A União tem pago despesas que são de responsabilidade exclusiva das empreiteiras contratadas para executar as obras do governo federal. O alerta é do Tribunal de Contas da União (TCU), que constata aumento preocupante no número de contratos embutindo em seus custos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). É um recurso público que está sendo repassado a empresas privadas indevidamente, só porque o gestor está aceitando a composição de custo apresentada na licitação, observa o ministro do TCU André Luís de Carvalho.

Não é um valor pouco expressivo. O ministro calcula que a irregularidade de se incluir a cobrança do IRPJ e da CSLL pode corresponder a até 4,5% do valor de um contrato. O Tribunal entende que esses dois tributos incidem sobre o lucro, que é algo exclusivo da empresa, e, portanto, não pode ser considerado custo.

Carvalho estima que a participação do setor público no Produto Interno Bruto (PIB), total de riquezas produzidas por um país em um período, corresponda a um terço. O orçamento da União é o maior do setor público. Não temos como calcular ao certo quanto a União pagou com a cobrança de tributos indevidamente, mas pelo tamanho do orçamento sabemos que não é pouco.

Sem repasse

Esse tipo de irregularidade está ocorrendo, por exemplo, na obra do projeto de irrigação em implantação no município de Flores de Goiás (GO). No convênio firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o estado de Goiás para construção de um vertedouro complementar na Barragem do Rio Paraná, no valor de R$ 30 milhões, a empresa Sobrado Construção Ltda incluiu em sua planilha de custos indiretos (BDI) o IRPJ e a CSLL para que o orçamento da obra arque com essas despesas. Os ministros do TCU, em votação na semana passada, determinaram à empresa a retirada desses itens do cálculo. O entendimento do Tribunal é que esses são tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.

Nesse contrato em especial, há ainda outro tributo cobrado a mais dos contratantes. De acordo com a fiscalização do TCU, a empresa incluiu em seus cálculos de custos indiretos o Imposto sobre Serviços (ISS) com alíquota de 5%, quando o edital estabelecia que o ISS deveria ser de 3%. É comum que as empresas, na preparação de seus orçamentos, busquem sempre o máximo, observa o ministro André Luís de Carvalho. Cabe ao Poder Público não aceitar.

Fiscalização

O ministro conta que desde 2007 a incidência deste tipo de delito vem sendo detectada com maior frequência pelo TCU. É justamente a época que aumenta o volume de investimentos em obras públicas, ressalta. Para evitar a cobrança de ressarcimento por parte das empreiteiras, o Tribunal tem iniciado a fiscalização dos contratos o mais cedo possível, muitas vezes ainda durante o processo de contratação do projeto executivo da obra ou logo depois da licitação, dando tempo para que o valor pago a maior seja descontado das parcelas restantes.

O Tribunal já firmou jurisprudência sobre esse assunto e qualquer contrato incluindo esses tributos como despesas a serem pagas pelos contratantes terá que ser revisto, afirma o ministro. Nossa recomendação é que o poder público passe a incluir em seus editais a proibição expressa de inclusão do Imposto de Renda e da CSLL como custo. E mais especialmente que os gestores de contratos passem a ter mais atenção a itens como esses.

E EU COM ISSO
A cobrança indevida de impostos em contratos do governo significa o repasse de dinheiro público em benefício de uma empresa privada. Isso porque os empresários embutem nos preços cobrados o valor de impostos que deveria ser pago por suas companhias, já que esses tributos incidem sobre o lucro. É dinheiro do orçamento federal, constituído pelos impostos pagos por cidadãos e empresas, que poderia ser mais bem distribuído para ser aplicado em áreas como educação, saúde e infraestrutura.

O número: 4,5% - Até quanto os contratos ficam onerados com inclusão do IR e da CSLL nos custos dos serviços. >