Segunda-feira, 10 de Maio de 2010.
Sindicato consegue na Justiça isenção de IR para toda a Classe
Fonte: Sindifisco Nacional | Data: 7/5/2010


Os advogados da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional conseguiram na Justiça a ampliação dos efeitos da tutela antecipada que garantia a isenção de Imposto de Renda sobre o abono permanência percebido pelos Auditores-Fiscais.

A juíza da 1ª Vara Federal, Solange Salgado, decidiu por aumentar o alcance da tutela  que alcançava somente os filiados do ex-Unafisco até dezembro de 2007  após questionamento do Sindicato, em outra ação, para a inclusão de novos filiados em função da unificação das entidades representativas do Fisco, em 2009.

Em função da vitória judicial, não só os filiados do Sindicato, mas toda a Classe está isenta do imposto sobre a importância recebida a título de abono-permanência. Além da ampliação da abrangência da tutela, a juíza também determinou multa de R$ 3 mil por dia à União caso seja verificado descumprimento da decisão após o dia 20 de maio  prazo estipulado na decisão.
A multa deve coibir problemas que têm ocorrido com diversos filiados que, apesar de atendidos pela decisão, estavam sofrendo descontos relativos ao Imposto de Renda em seus contracheques. De acordo com a juíza, passados cerca de dois anos da concessão da tutela antecipada, a administração já teve tempo suficiente para corrigir possíveis imperfeições no sistema.
Ao contrário do que alega a União, a elevada quantidade de substituídos do sindicato autor não justifica as recorrentes falhas apontadas durante mais de dois anos desde que prolatada a decisão, já que tal extenso período seria mais que suficiente para o correto cumprimento da terminação judicial, afirmou a juíza.