Quinta-feira, 17 de Junho de 2010.
Regulamentos do IPI e Aduaneiro explicitam autoridade do Auditor-Fiscal
Fonte: Sindifisco Nacional | Data: 16/6/2010


O novo Regulamento do IPI (Imposto sobre Produtos e Serviços) e as alterações feitas ao Regulamento Aduaneiro, publicados por meio de decretos no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (16/6), explicitam o Auditor-Fiscal como a autoridade administrativa a que se refere o CTN (Código Tributário Nacional).
Essa definição corrobora todo o esforço do Sindifisco Nacional, nos últimos anos, no sentido de resgatar a autoridade do Auditor junto à Classe, à sociedade e à administração da RFB (Receita Federal do Brasil). O empenho do Sindicato em reforçar essa autoridade de forma contundente junto à categoria também foi absorvido pela administração.
Os dois decretos reforçam ainda mais a luta do Sindifisco em continuar o trabalho para extinguir todo o lixo normativo, que, sob a forma de normas infralegais, contradiz esta autoridade e põe em xeque o interesse público.
No mesmo sentido de resgate, a publicação dos decretos respalda, mais uma vez, o pleito dos Auditores-Fiscais  defendido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional)  de que a LOF (Lei Orgânica do Fisco) também expresse que o ocupante do cargo de Auditor é, de fato, a autoridade administrativa a que se refere o CTN.
Os decretos do Regulamento do IPI e do Regulamento Aduaneiro foram oficialmente apresentados pela Receita na tarde desta quarta-feira, juntamente com a IN (Instrução Normativa) que trata da cobrança de Imposto de Renda em ações de renda fixa para empresas localizadas nos países de tributação privilegiada  conhecidos como paraísos fiscais. Os subsecretários de Tributação e Contencioso e o de Aduana e Relações Institucionais, Auditores-Fiscais Sandro Vargas Serpa e Fausto Vieira Coutinho, participaram de uma entrevista coletiva para divulgar os dispositivos.
A Diretoria de Estudos Técnicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional) está avaliando os dois decretos e, em breve, o Sindicato se pronunciará sobre as matérias.