Cadastro de precatórios

Se for aprovada da forma como está sendo proposta, a resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre precatórios permitirá que o Brasil tenha pela primeira vez um sistema eletrônico que, na prática, permitirá o monitoramento desses títulos. A resolução estabelece os procedimentos de pagamento a serem seguidos pelos tribunais do país - sob as regras da nova Emenda Constitucional 62. O texto, levado ao CNJ pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho e conselheiro, Ives Gandra Martins Filho, teve a votação interrompida por um pedido de vista do conselheiro Felipe Locke.




Fonte:
Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 21/6/2010 12:03:22