Alterada norma que relaciona países com tributação favorecida

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.045 RFB/2010, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 24/6, alterou a Instrução Normativa 1.037 RFB/2010, que atualiza a relação de países com tributação favorecida e lista os regimes fiscais privilegiados.

A IN 1.045/2010, entre outras disposições, permite ao interessado solicitar a revisão de seu enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.

A critério do Secretário da Receita Federal do Brasil o pedido de revisão poderá ser recebido com efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo e o resultado da análise do pedido de revisão serão formalizados por meio de Ato Declaratório Executivo e publicado no Diário Oficial da União


Fonte:
www.coad.com.br

Associação Paulista de Estudos Tributários, 24/6/2010 16:15:43