A LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - DOU DE 09/02/2005 - ED. EXTRA PULBICOU A CITADA LEI COMPLEMENTAR QUE INTROUZ MODIFICAÇÕES NO CTN, ESPECIALMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUAS GARANTIAS, À POSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR CITADO EM EXECUÇÃO, ETC.