PEC proíbe impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes

A Câmara dos Depurados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, que estabelece a proibição de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre medicamentos.
De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, a PEC também veda a taxação de insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à Produção de alimentos e à pecuária.


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